Senado aprova projeto que autoriza spray de defesa pessoal para mulheres; texto segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
De autoria da deputada federal Gorete Pereira, o projeto tem como objetivo ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O texto foi relatado pelo senador Laércio Oliveira.
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Jovens a partir de 16 anos também poderão ter acesso ao equipamento, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
O projeto também estabelece regras para o uso do aerossol e prevê penalidades administrativas para quem utilizá-lo de forma indevida. Entre as sanções estão advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Além disso, o uso fora das hipóteses previstas poderá resultar em responsabilização penal e civil, quando houver configuração de crime ou contravenção.
O dispositivo será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente e deverá atender aos padrões técnicos e de segurança que serão definidos pelo Poder Executivo.
A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação específica.
Com informações da Agência Senado