Categoria: Rio Grande do Norte

Crédito da Foto: Eduardo Maia

A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovou o projeto de lei complementar que autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

O projeto regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

A votação, que aconteceu no início da tarde desta quinta-feira (12), aprovou ainda dois projetos de resolução. Um que institui o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências e outro que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia – no âmbito da Diretoria de Políticas Complementares da Casa legislativa.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entregou nessa quarta-feira (11) mais uma solução para apoiar a atuação ministerial e fiscalização dos gastos públicos, o Painel OCA – Infância e Juventude. A ferramenta de tecnologia da informação, reúne dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e dará suporte para a atuação das promotorias de justiça na área de políticas públicas.

A solução foi produzida pela equipe do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (Lopp) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do MPRN. O ato de entrega ocorreu no laboratório da sede do Ministério Público em Natal, e contou com a participação da equipe que desenvolveu a ferramenta que explicou o funcionamento ao Procurador-Geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira.

“Essa é a primeira entrega do Lopp e é extremamente importante, pois vai melhorar as condições de trabalho e fiscalização dos Promotores de Justiça sobre a execução orçamentária dos municípios e do Estado, inicialmente na seara da infância e juventude e depois nas demais áreas, como saúde, educação, segurança pública e outras. Nossa expectativa é que a atuação ministerial, com acesso a mais dados e instrumentos tecnológicos, seja ainda mais eficiente e entregue cada vez mais resultados socialmente relevantes para a população potiguar”, comemorou o Procurador-Geral de Justiça, Eudo Leite.

De acordo com Promotor de Justiça e Coordenador do Lopp, Carlos Henrique Harper Cox, a intenção é que os promotores que atuam na área de políticas públicas possam utilizar o Painel OCA como ferramenta de suporte às suas atividades, conhecendo e acompanhando a execução dos orçamentos de forma ágil, intuitiva e prática. Na próxima semana (segunda e terça-feira, 16 e 17) o Coordenador estará na sede do laboratório para, junto de sua equipe, demonstrar pessoalmente e esclarecer todas as dúvidas aos Promotores de Justiça que queiram conhecer mais a fundo o funcionamento do painel.

O Assessor de Inovações Tecnológicas da MPRN, Israel Garcia, destacou que esse é apenas o primeiro painel para a área-fim do Ministério Público do Rio Grande do Norte criado pelo Lopp. “Por termos uma equipe de excelência, composta por doutores e mestres em TI, fizemos questão de utilizar metodologias e ferramentas atuais, escaláveis e alinhadas com as melhores práticas internacionais de BigData e DataScience, tais como: Data Lake, Hadoop, Power BI etc. Com isso, preparamos um alicerce robusto para a grande gama de painéis e outros sistemas que estão por vir”. Ler mais…

PC/ASSECOM – Policiais civis da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC) de Mossoró prenderam, nesta quarta-feira (11), Alexandro da Silva Melo, conhecido como “Tiota”, 38 anos. A prisão aconteceu no bairro Alto Sumaré, localizado na cidade de Mossoró.

Em desfavor de Alexandro da Silva havia dois mandados de prisão, decorrentes de sentença condenatória, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A pena a ser cumprida é de 23 anos. Ele estava foragido da Justiça. Na residência dele, foram encontrados dois RG´s, sendo um falso e outro verdadeiro.

A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181

Valério Mesquita*
Mesquita.valerio@gmail.com

O Pax Club de Macaíba reinou durante várias gerações, desde o início dos anos cinquenta, construído pelo prefeito Luís Cúrcio Marinho. A sua história merece um livro separadamente, evocando fatos, personagens, eventos, tudo, enfim, que serviu densamente para projetar a história social de Macaíba. A começar pelos nomes zoológicos e folclóricos dos garçons: Luís Bicho Feio, Tota Passarinho, João Cabeção, Antônio Paulino, Geraldo de Doca, os cobradores Vagareza, Chico Duzentos e Paulo Bofão, entre outros, reverenciados com humor e saudade de um tempo que não volta mais. Um fenômeno (econômico, talvez), que precisa ser melhor estudado acabou com a vida social dos municípios de médio porte como Ceará-Mirim, Macaíba, Caicó, Currais Novos, Açu, exceptuando-se apenas as festas esporádicas, que não significam realmente atividade social clubística, efetivamente organizada. Até Natal mesmo sucumbiu e o chamado “Café Society” que foi imortalizado pelos cronistas sociais do passado e os sodalícios não existe mais. O tempo e os costumes mudaram tudo. Ficaram para trás, para a história, Gil Braz, Fred Ayres, Jota Pifa e Paulo Macedo, único sobrevivente, porque se reciclou e inovou a sua coluna. O imenso Titanic, com todas as “very important persons”, naufragou com os capitães Ibrahim Sued, Jachinto de Thormes, etc.

Que universo multifacetário reside em um clube social que abriga frequentadores de todos os matizes, boêmios e loucos, anjos e anarquistas, matrizes e meretrizes, mocinhos e bandidos, palhaços e mascarados?

O velho Pax teve o seu apogeu e decadência. Mas sobreviveu graças aos seus devotados diretores e sócios, que se expuseram por um ideal ilusório de associação, sob a égide do paletó e gravata, do bolero e do samba, da semipenumbra que escandalizava a paróquia e alimentava a homilia dominical da santa missa. E os flashes desse tempo me chegam nitidamente. Da jovem Carmita, míope, que, desfilando em passarela na Festa das Flores, caminhou demais e foi cair sobre a mesa da comissão julgadora; do carnaval de 60, onde a lança-perfume ardente e vibrante de Plácido Saraiva atingia com jatos queimantes os bumbuns, suados e frondosos, das damas da sociedade, quase registrando vitimas a lamentar; do senhor Emídio Pereira, proferindo pontualíssimas palestras todos os anos sobre a poetisa Auta de Souza e o aeronauta Augusto Severo, através do serviço de amplificadora diretamente do “sodalício tradicional e elegante” da cidade; das confusões, das brigas, do porre homérico de lança-perfume de Chiquinho Ribeiro, que o fez desabar no rio Jundiaí; das festas juninas, quadrilhas estilizadas; do programa “Data querida” que registrava aniversários e namoricos através do “serviço de divulgação da Associação Pax Club, a voz de Macaíba”, e que tantos equívocos e problemas acarretou, como o do motorista Zé Cearense, que quase apanhava da valente mulher por causa de uma falsa “oferenda musical com muito amor e carinho”.

São mais de setenta anos de história do Pax Club do Parque Governador José Varela. Há muita coisa a contar sobre ele e os seus complexos habitantes. Relembrando agora, vai atiçar a memória de muitos que direta ou indiretamente passaram pela sua portaria.

(*) Escritor.

DETRAN/RN – O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) alerta os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas que ainda têm dívidas de IPVA e Licenciamento para aproveitar o benefício da Lei Estadual (10.507/2019) que concede o perdão tributário relativo aos dois impostos (IPVA e Licenciamento). O prazo final de validade do decreto é o próximo dia 31 deste mês, após essa data não será mais possível usufruir do perdão das dívidas.

Com a Lei de Remissão dos débitos de IPVA e Licenciamento dos anos de 2018 e anteriores a essa data, o Governo do Estado concede aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas o perdão completo dos dois impostos, como também possíveis juros e multas referentes a eles, e ainda a retirada de cadastro da dívida ativa para aqueles que foram incluídos por dívidas relacionadas ao IPVA e Licenciamento.

Para o proprietário de motocicleta ter direito ao benefício, basta quitar o IPVA e o Licenciamento do seu veículo referente ao exercício 2019, que em até 10 dias úteis as dívidas de anos anteriores serão perdoadas e excluídas automaticamente do sistema. Outro ponto importante é que com o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) dos anos de 2019 e 2018, o cidadão também tem as dívidas do DPVAT de anos anteriores extintas.

O Detran ainda alerta que o benefício somente poderá ser utilizado uma vez por proprietário de veículo automotor, ou seja, se o cidadão tiver duas motocicletas que se enquadrem no perdão, apenas uma poderá ser contemplada pela Lei Estadual, sendo a última que foi adquirida.

“É importante que os usuários que têm direito a remissão procurem o mais rápido possível o benefício antes do prazo final, pois a intenção do Governo é de contribuir com o cidadão para a legalização desses veículos”, comentou o coordenador de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran, Carlos Cabanas.

De acordo com dados coletados pelo setor de Estatística do Detran, até o momento cerca de 30 mil proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas foram beneficiados com a Lei de Remissão das Dívidas. Até então, a medida possibilitou uma arrecadação de aproximadamente R$ 3,3 milhões.

Foto: Elias Medeiros

A 29ª edição do Carnatal – um dos maiores carnavais fora de época do país – começa nesta quinta-feira (12) e vai até o domingo (15) no entorno da Arena das Dunas, na Zona Sul de Natal, e deve receber milhares de foliões.

De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), o trânsito vai sofrer interdições na região do estádio. Na quinta e na sexta (13), as alterações começam a partir das 16h. No sábado (14) e no domingo, as interrupções no trânsito vão acontecer a partir das 15h. Clique aqui para saber o que muda.

Confira abaixo a programação completa:

Quinta-Feira (12/12)
FitDance: Fit Dance
O Vale: Alinne Rosa
Vumbora: Bell Marques
Camarote Skol Beats: DJ Álvares
Camarote Skol Beats: Ralk
Camarote Skol Beats: Gusttavo Lima

Sexta-Feira (13/12)
Largadinho: Claudia Leitte
Vumbora: Bell Marques
Me Abraça: Durval
Solta o Parango: Parangolé
Camarote Skol Beats: Daniel Pessoa
Camarote Skol Beats: Rafa e Pipo Marques
Camarote Skol Beats: Dennis

Sábado (14/12)
Vumbora: Bell Marques
Vem com o Gigante: Léo Santana
Bicho: Ricardo Chaves
ÔBaiuno: Saulo Fernandes
Camarote Skol Beats: João Faria
Camarote Skol Beats: Durval Lelys
Camarote Skol Beats: Xand Avião

Domingo (15/12)
Vumbora Day: Rafa e Pipo Marques
Village: Ivete Sangalo
Vem com o Gigante: Léo Santana
Bicho: Ricardo Chaves
Camarote Skol Beats: Felipe BZ
Camarote Skol Beats: Make U Sweat
Camarote Skol Beats: Anitta

G1 RN

Ascom Cosems/RN – Nos próximos dias 17 e 18 de dezembro o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN) realizará seu XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN que terá como tema os “30 anos de Cosems e seus reflexos no SUS do RN”. O evento acontecerá no hotel Vila do Mar, na Via Costeira em Natal, e terá como público-alvo os secretários municipais de saúde do Estado.

O evento terá como palestrantes quadros técnicos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Ministério Público (MP).

As mesas de discussões do XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN tratarão sobre a ordenação e utilização dos recursos financeiros do SUS (mesa 1), e sobre o panorama, desafios, perspectivas, integração entre atenção básica/vigilância em saúde e estratégias resolutivas da nova política de Atenção Primária do Ministério da Saúde (mesa 2). Na programação ainda consta um painel que debaterá sobre a regulação no setor saúde e judicialização.

“Em nosso XV Congresso, realizado em comemoração aos 30 anos do Cosems-RN, temos a satisfação de realizar um evento que atende as necessidades de todos os gestores municipais de saúde nesses tempos de financiamento curto e de grandes dificuldades na atenção básica”, destaca Maria Eliza Garcia.

O Cosems inovará na realização do XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN e todos os debates realizados no evento serão transmitidos ao vivo nos perfis do Facebook e Youtube do Conselho. Ler mais…

Os dias cada vez mais quentes podem até ser desconfortáveis para a maior parte das pessoas, mas o calor excessivo é a temperatura ideal para um setor em específico: o da Agroindústria do Coco. Além do consumo in natura, o coco é utilizado em receitas culinárias, na produção de cosméticos e de produtos de limpeza, totalizando uma produção de aproximadamente 2 bilhões de cocos verdes e secos por ano, segundo o Sindicato Nacional dos Produtores de Coco (Sindcoco).

Os números, apesar de positivamente escaldantes, escondem um problema que surge como consequência: o que fazer com tantos cocos que são descartados todos os dias? Vale lembrar que cada um deles pesa, em média, 2,5kg e 80% desse total é descartado como lixo, demorando em média 8 anos para se decompor.

Diante disso, um grupo de alunos aceitou o desafio de propor alternativas inteligentes e sustentáveis para reaproveitar esse tipo de resíduo sólido. O resultado do estudo foi o artigo “Alternativas de reuso e reciclagem de fibra de coco como estratégia de gestão ambiental dos resíduos sólidos da Cocoicultura e Agroindústria”, apresentado no I Congresso Internacional de Meio Ambiente e Sociedade (Campina Grande – PB).

No estudo, os alunos Aparecido Tiago Leite Andrade, José Pereira da Silva Filho e Editone Freitas de Morais, do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental do IFRN, Campus Natal – Zona Leste, propõem a reutilização da fibra do coco na agricultura, na produção de filmes termoplásticos, na área industrial e na construção civil. Ler mais…


A governadora Fátima Bezerra sancionou na tarde desta quarta-feira (11) o projeto de lei para abertura do crédito extraordinário que garante a quitação de três folhas salariais – novembro de 2018, dezembro de 2019 e 13º de 2019 – e garante o compromisso firmado pela gestão estadual com os servidores públicos para o pagamento dos salários dentro mês ao longo do ano.

A medida injeta cerca de R$ 1 bilhão na economia potiguar e representa a quitação de 15 folhas salariais em um ano. Em comparação, o Governo do Estado fechou o ano de 2018 com 10 folhas salariais quitadas para parte do funcionalismo e 11 salários pagos a outro grupo de servidores.

A sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa mantém o calendário de pagamento para os salários dos servidores públicos anunciado anteriormente. Assim, no próximo sábado (14) serão creditados os salários dos servidores que recebem até R$ 4 mil, dos membros da força de Segurança Pública e 30% para os demais integrantes do quadro do Governo do Estado. A folha salarial de dezembro será quitada no dia 30, incluindo órgãos com arrecadação própria e os ativos da Educação.

Com relação ao 13º salário de 2019, a área financeira do Governo estima quitar toda a folha de pagamento até o dia 2 de janeiro, pois a verba depende dos valores da cessão onerosa que serão repassados de acordo com o fluxo financeiro do Governo Federal no fim do mês.

“Este é um momento muito importante para o Governo e para todo o funcionalismo, pois estamos honrando o compromisso com os servidores ao terminar o ano pagando os salários dentro do mês. Queremos também agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, o líder do governo, deputado George Soares, e todos os deputados que compreenderam o momento e aprovaram o crédito extraordinário, independente de posição partidária”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ler mais…

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que prevê a abertura de crédito extraordinário de R$ 1.779.169,00 ao Orçamento Geral de 2019. De acordo com o governo, R$ 1,5 bilhão serão para pagamento das folhas salariais. O projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis.

Em nota emitida na terça (10), o Governo afirmou que o pagamento dos salários de dezembro dependia da aprovação do crédito extraordinário. De acordo com o calendário anunciado pelo Governo do RN, o pagamento da folha salarial do mês de dezembro começa no dia 14, próximo sábado, e será concluído no dia 30 de dezembro.

O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor. A categoria da Segurança Pública também recebe integral no próximo dia 14. E os órgãos com arrecadação própria e a Educação, recebem tudo no dia 30.
Já o último dia útil do mês de dezembro, 31, será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse pela União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa – recurso extraordinário essencial para quitação da folha.

Do G1RN

Joaz Oliveira Mendes da Silva e outras nove pessoas e empresa tiveram bens bloqueados em R$ 2.480.657,55, valor pago em contratos com a RB Locações e Construções Eireli – ME

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, obteve na Justiça potiguar a indisponibilidade de bens do prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira Mendes da Silva, do ex-vereador de Extremoz e empresário Valdemir Cordeiro Lopes, mais conhecido como Mica, e outras oito pessoas e empresa. Ao todo, estão indisponíveis R$ 2.480.657,55, valor pago em contratos fraudulentos com a RB Locações e Construções Eireli – ME.

A ação é fruto de uma investigação inciada em janeiro de 2017 sobre dois procedimentos licitatórios e uma dispensa de licitação, todos realizados pela Prefeitura de Extremoz para fins de fornecimento de serviço de manutenção de iluminação pública. No decorrer da investigação, detectou-se outros contratos da empresa com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Extremoz e com a Câmara de Vereadores local. Para o MPRN, as pessoas e empresa investigadas teriam formado um esquema articulado desde as eleições municipais de 2016 para, dentro da gestão de Joaz Oliveira Mendes da Silva como prefeito, auferirem vantagens financeiras por meio da prática de atos ímprobos em prejuízo ao erário.

Os investigados, utilizando-se da RB Locações e Construções Eireli – ME, teriam participado de processos licitatórios e de dispensa de licitação que resultaram em contratos administrativos com o poder público para fornecerem materiais e prestarem serviços necessários a manutenção da iluminação pública de Extremoz. Para o MPRN, há indícios de favorecimento, fraude e superfaturamento em benefício da empresa vencedora do certame.

Durante as investigações, observou-se a ocultação na entrega de alguns documentos importantes para o procedimento, exonerações de cargos comissionados ligados a um dos investigados, bem como uma insistência em obstruir o acesso ao portal da transparência, tudo na tentativa de frustrar ou dificultar a investigação.

Diante das provas levantadas pelo MPRN, a Justiça determinou a suspensão dos contratos vigentes celebrados entre a RB Locações e Construções Eireli – ME e a Prefeitura de Extremoz, o SAAE de Extremoz e Câmara de Vereadores da cidade.
Todos os investigados estão proibidos de receber novas verbas do Poder Público e com ele contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Além disso, os investigados estão proibidos de ocuparem cargo comissionado e de prestarem serviços decorrentes de contrato temporário com a administração pública.

Crédito da Foto: João Gilberto

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) explicou, na sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, a necessidade do Parlamento aprovar o pedido de crédito extra ao Governo do Rio Grande do Norte. Sandro ressaltou que o atual Governo cumpre um orçamento que foi ‘previsto’ pela gestão anterior, e enfrenta as dificuldades inerentes a uma ‘previsão’, já que o orçamento aprovado em um ano para o exercício seguinte, segue uma ‘previsão’.

“O orçamento aprovado na LOA – Lei de Diretrizes Orçamentárias – nada mais é do que a previsão orçamentária, um planejamento para o próximo ano, e em planejamento existem furos, até porque ninguém pode adivinhar quanto o Estado vai arrecadar em 2020”, declarou Sandro Pimentel. “Nós vamos prever”, reafirmou o parlamentar, dizendo que concorda quando se diz que o Orçamento Anual aprovado pelo legislativo é uma ‘peça fictícia’.

Segundo o deputado Sandro Pimentel, “o governo Robinson mandou em 2018 a previsão para 2019, mas dentro do orçamento ele se esqueceu de colocar que estava devendo os meses de novembro, dezembro e os décimos terceiros de 2017 e 2018”. O deputado afirmou ainda que a governadora Fátima Bezerra (PT) “pagou, inclusive, o décimo de 2017 que não estava previsto”, disse Pimentel.

“Se eu fosse a governadora eu faria o mesmo que ela está fazendo”, disse Sandro Pimentel, referindo-se à matéria do Executivo pedindo a provação do crédito suplementar à Assembleia. “Não é verdade que tem que fazer decreto. Para isso teria que ter uma lei aprovada por esta Casa”, completou o deputado.

A prevenção e o tratamento precoce das infecções sexualmente transmissíveis (IST) HIV/ AIDS são o tema da campanha Dezembro Vermelho, que a Assembleia Legislativa dá início nesta quinta-feira (12), para os seus servidores. A programação será aberta às 9h, no Setor de Saúde da Casa. A partir daí serão realizadas várias ações, como a verificação da pressão arterial e glicemia capilar, além da distribuição de preservativos.

A campanha é uma iniciativa da Diretoria de Políticas Complementares e da Divisão de Programas Complementares de Saúde e Bem-estar. As principais infecções sexualmente transmissíveis são a herpes genital, sífilis, gonorreia, infecção pelo HIV, infecção pelo papilomavírus humano (HPV), além das hepatites virais B e C.

Inicialmente estava prevista a vacinação contra Hepatite B, mas por determinação da Vigilância Sanitária, é proibido realizar ações de vacinação “extra-muros” e a organização do evento está comunicando aos servidores essa mudança.

As ISTS são causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos e são transmitidas principalmente pelo contato sexual (oral, vaginal, anal), com uma pessoa infectada sem o uso de preservativo.

Sintomas

Os sintomas mais comuns das ISTs são as feridas, corrimentos, verrugas anogenitais, dor pélvica, ardência ao urinar, lesões de pele e aumento de íngua. Ainda com relação às formas de transmissão, outras formas não sexuais podem ocorrer no momento do parto, na amamentação, ou ainda através do contato de pele e mucosa não íntegras com secreções contaminadas.

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, concedeu liminar ao Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão da “Operação Padrão”, movimento deflagrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN) no último dia 4, sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento – limitada a R$ 600 mil. A suspensão visa “restabelecer a regular, plena e efetiva continuidade dos serviços pertinentes, garantindo, inclusive e sobretudo, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade (ENEM-PPL), agendado para os dias 10 e 11 de dezembro.

Em sua petição, o Estado do Rio Grande do Norte informou que a Secretaria de Administração Penitenciária solicitou providências quanto à deflagração da “Operação Padrão”, que transcorre sem êxito nas tratativas de negociação para o seu encerramento. De acordo com a SEAP a “paralisação resultou no descumprimento de diversas determinações judiciais, com graves repercussões às liberdades individuais, como a não condução dos presos à participação de audiências de custódia, as progressões de regime e as liberações de apenados em regime semiaberto, em flagrante prejuízo também ao regular funcionamento do estabelecimento prisional”.

Ressaltou a preocupação quanto à possível interrupção de atividades referentes à Aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade (Enem PPL), previsto para ocorrer nos dias 10 e 11 de dezembro de 2019, em virtude da falta de pessoal para as ações de logística para a realização da prova.

O Estado defendeu que, por atingir a segurança pública, não é nem mesmo o caso de permitir a greve com a existência do mínimo de funcionamento dos serviços da categoria parada, como se pode entender razoável em outras categorias funcionais.

Assim, o autor entende que o movimento promovido pelo Sindasp como ilegal, pois a Administração Pública não pode deixar de prestar o serviço público relativo à segurança coletiva em razão do princípio da continuidade do mesmo. Ler mais…