ASSECOM/RN – A região metropolitana de Natal está bem perto de contar com mais um apoio no combate à criminalidade. É o videomonitoramento, projeto do Governo do Estado tocado pelo Governo Cidadão e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com recursos do Banco Mundial, que está quase pronto para começar a funcionar. Serão 184 câmeras espalhadas em Natal, Extremoz, Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Parnamirim e São José de Mipibu que vão reforçar o trabalho da segurança pública.

Na última semana a equipe do Governo Cidadão acompanhou a instalação de uma câmera na praça dos Três Poderes, em Extremoz, pela empresa vencedora da licitação, a Interjato. A câmera faz parte de um rol de 140 equipamentos do tipo PTZ, capaz de ser controlada à distância por um operador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), permitindo visão em 360 graus do local.

“O operador vai controlá-la com um joystick e poderá dar zoom de até 30 vezes, cobrindo uma área de um quilômetro de raio, visualizando espaços urbanos e comércio”, comenta o gerente de projetos da empresa, Leonardo Souza.

O secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, destaca que trabalhar com a prevenção na área da segurança é um dos objetivos do projeto Governo Cidadão e Banco Mundial. “O videomonitoramento é um sistema que há muito tempo a região metropolitana de Natal precisava. Integrado ao CIOSP vai possibilitar maior controle da criminalidade em áreas historicamente críticas”, diz.

As outras 44 câmeras serão fixas e capazes de reconhecer placas de carros, caminhões e motos e já identificar os que possuem queixas de furto e roubo instantaneamente, tanto durante o dia quanto à noite. Tais equipamentos serão instalados em portais nas entradas das cidades, sendo uma câmera em cada sentido da via. Serão pelo menos 22 portais nos sete municípios contemplados.

Para o secretário de Segurança, Coronel Francisco Araújo, o videomonitoramento é uma ferramenta fundamental para o sistema de segurança pública potiguar. “Vamos ter um acompanhamento em tempo real em Natal e região metropolitana de áreas de especial interesse turístico e comercial, com reconhecimento facial e leitura de placas de veículos roubados. É um ganho incalculável no combate à criminalidade”, pontua.

A expectativa da Interjato é que até o final de novembro todas as câmeras estejam instaladas e prontas para funcionar. Conectados por fibra ótica, os equipamentos estão sendo implantados em postes da Cosern, que trabalha em parceria com o Governo do Estado e a vencedora da licitação. O projeto conta com um investimento da ordem de R$ 6,9 milhões com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial.

Não se pode tratar igualmente o simples flerte, o elogio, os gestos de carinho, os olhares e palavras que aproximam os casais desde sempre, com a importunação e o assédio sexual

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) arquivou representação por providências criminais contra um perfil na rede social Facebook que, segundo o representante, vinha “cantando mulheres”.

Para o procurador da República Kleber Martins, que proferiu a decisão, o que é criminalizado no Brasil são as formas graves de cortejo romântico/sexual, como a importunação sexual (art. 215-A), o assédio sexual (art. 216-A) e, no extremo, o estupro (art. 213), mas não a simples “cantada”, expressão que engloba o flerte, o elogio, os gestos de carinho e gentileza, os olhares e palavras que aproximam os casais desde que o mundo é mundo, e que, por isso, não violam qualquer lei.

O procurador registrou que há um movimento perigoso no mundo que, embora alegue atacar somente aquelas condutas graves mencionadas acima – já criminalizadas no Brasil –, avança para a possibilidade de penalização acrítica de qualquer iniciativa de que se vale uma pessoa objetivando conquistar afetiva e/ou sexualmente outra.

Esse movimento, ainda nas suas palavras, atua por meio de uma mesma estratégia padrão, que se inicia pela seleção de casos extremos de assédio, em que há agressão, violência, humilhação e trauma para as assediadas; pela dispensação de um tratamento igualitário e genérico entre estes casos e simples cantadas, flertes e cortejos verbais; pela propagação de um discurso tendente a criar a impressão de que tais casos são a regra em nosso cotidiano, inclusive por meio da disseminação de bordões do tipo “pelo fim da cultura do estupro”, de matérias na imprensa e declarações de artistas; pela cobrança de medidas do governo e do parlamento contra a “cultura do estupro”; culminando com a aprovação de leis cuja aplicação, sempre envolta num clima de drama nacional, pode culminar com o “linchamento” moral, social e profissional de todo homem que for acusado de assédio.

Advertiu que iniciativas nesse sentido atentam contra o próprio instinto reprodutivo, porque a cantada é uma das únicas “ferramentas” de que uma das partes se vale para atrair a outra e, assim, formar com ela um casal, seja com finalidade fugaz ou permanente, no intuito de constituir uma família. Além disso, defendeu que, tratando-se de um recurso de que se valeu a humanidade para constituir as famílias já existentes e indispensável para a formação de novas, sua criminalização também violaria o art. 226 da Constituição Federal, que estabeleceu que a família constitui nada menos que a base da sociedade e, por isso mesmo, têm especial proteção do Estado.

Concluiu sustentando que essa criminalização geraria na sociedade um comportamento defensivo, esquivo, por parte daqueles que apenas buscassem se aproximar do seu par desejado, temente que sua iniciativa pudesse ser acusada de criminosa. “Seria um mundo terrível de se viver, e certamente não foi um mundo admitido como possível pelo constituinte de 1988.”

O Estado tentou reverter a sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, mas terá que efetivar a nomeação, posse e lotação específica de 18 técnicos de enfermagem, quatro enfermeiros e três técnicos de radiologia no quadro de pessoal do Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, sob pena de incidência de multa pessoal diária no valor de R$ 5 mil, ao gestor estadual da pasta competente e à governadora, no objetivo de garantir o direito à saúde da população. A manutenção do julgamento de primeiro grau se deu após decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN, ao apreciarem a apelação cível, movida pelo ente público.

A condenação inicial se deu nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, mas o Estado, apesar de concordar quanto à necessidade das contratações determinadas, alegou que se encontra em grave situação orçamentária, sem conseguir sair do limite prudencial, de modo que a manutenção do julgado representaria uma ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, garantido no artigo 2º da Constituição Federal e ao disposto na LC nº 101/2000.

“Ocorre que, conforme documentos acostados aos autos (folhas 18-24, 143-408, 585-589, 591-595, 699-736), além da comprovação da existência de previsão de vagas no edital de concursos realizados pelo Ente Estatal, não há dúvida quanto a necessidade do Hospital de pessoal até em maior número do que o objeto da demanda, o que, inclusive, é reconhecido pelo próprio Ente Estatal”, rebateu a relatoria do voto na Câmara, por meio do desembargador Vivaldo Pinheiro.

O desembargador ainda enfatizou que não é justificativa plausível o argumento de que o Estado não pode contratar porque se encontra no limite prudencial ou que é impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, além de tais regras não poderem prevalecer diante do direito à saúde das pessoas, elas não são afrontadas, tendo em vista que o direito reconhecido se enquadra na exceção do inciso IV, do artigo 19, da Lei Complementar nº 101/2000. Ler mais…